Em 12/02/2021, o STF - em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969 com repercussão geral (tema 1124, reafirmou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido no momento do registro da propriedade imobiliário em cartório, que é quando ocorre efetivamente a transferência do imóvel.. O ITBI que é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto instituído pela Constituição Federal, no artigo 156, II. Também tem previsão no Código Tributário Nacional nos artigos 35 a 42. Entenda que a norma constitucional cria o tributo, mas ele deve ser instituído por Lei Municipal, pois a competência é dos Municípios.
VOCÊ SABE O QUE É ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Entenda o que é o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
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A primeira transmissão onerosa de imóveis com valor igual ou inferior a Akz 3 000 000,00 (três milhões de kwanzas), que sejam afectos à habitação própria e permanente do adquirente;. As conservatórias e os cartórios notariais que lavram instrumentos ou escrituras que operem ou venham a operar a transmissão de bens sujeitos a.. ITBI: saiba como funciona o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O ITBI é um imposto cobrado de um comprador sobre a transferência de um determinado imóvel, sendo este imposto de competência do município. O cálculo do ITBI é importante para que não surjam surpresas e também para que se possa fazer um bom planejamento financeiro.
